Burlar um cadastro para criar um perfil dum menor numa rede social pode ser um crime, explica advogado

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“A navegação na Internet, feita por menores não apresentaria nenhum impedimento legal, se ela se restringisse apenas aos sites abertos ao público de forma geral. No momento em que um menor de idade, ou um dos pais, burla um sistema de cadastro para realizar a criação de um perfil em uma rede social, sem saber acabam cometendo crime de Falsidade Ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão que varia de um a três anos, além de multa, quando o documento é de origem particular, o que é o caso dos cadastros.

Apesar de ser infração, dificilmente o pai ou responsável será preso. O que vai acontecer, de fato, é o Judiciário, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, entrar com algum tipo de ação repreensiva ou penas alternativas aos pais, se for constatado o uso inadequado por menores à redes sociais”, explica o advogado Diogo da Rocha Lima. As penas substitutas aos responsáveis podem variar de trabalho voluntário até a compra de cestas básicas à instituições de caridade. Já os menores passarão a ter acompanhamento especializado de psicólogos e assistentes sociais.

Fonte: D24AM

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