A entrada em vigor da Lei “Carolina Dieckmann” estabelece punições específicas para os crimes cibernéticos

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Nesta terça-feira, 2 de abril, entrou em vigor a Lei 12.737/2012, que  considera crime a invasão de sistemas e aparelhos eletrônicos como celulares, computadores ou redes para a obtenção de dados particulares.

Também conhecida como lei “Carolina Dieckmann pelo vazamento de 36 fotos íntimas do correio eletrônico da atriz, foi sancionada em dezembro do ano passado para dar resposta aos novos crimes surgidos no âmbito informático.

A recente lei pune com multa e prisão de três meses a um ano a quem invada dispositivo informático alheio e estabelece uma pena maior caso as informações obtidas sejam comunicações eletrônicas privadas ou segredos comerciais ou industriais, em concreto, de seis meses a dois anos de prisão e multa.

A divulgação, comercialização ou transmissão dos dados ou informações a terceiras pessoas aumenta também a pena, nesse caso de um a dois terços.

A intenção da lei é proteger a privacidade de quem navega na internet, mas não deve ser um instrumento para as pessoas se relaxarem e deixarem seus sistemas sem proteção. O especialista em Direito Eletrônico, Afonso Silva, adverte que “a partir do momento que a pessoa também não se protege, ela fica descoberta da lei federal”.

Além disso, especialistas criticam as penas estabelecidas pela lei assim como a falta de discussão em torno dela.

Fonte: Lei 12.737/2012 e artigo na Globo Especialista em Direito Eletrônico explica Lei Carolina Dieckmann, de 3 de abril de 2013.

Proposta no Senado brasileiro para tornar crimes ciberbullying, grooming e ciberacosso

Congresso-Senado-Brasil

A comissão de juristas do Senado aprovou propostas para tornar crimes as práticas de cyberbullying e de cyberstalking (ciberacosso) cometidas por meio das redes sociais ou outras vias na Internet ou celulares.

Pela proposta, o bullying ficou definido como a prática de “intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir ou segregar” criança ou adolescente “valendo-se de pretensa situação de superioridade”. A pena prevista é de até quatro anos de prisão quando o autor for maior de idade. Nesta definição poderia estar recolhido tambem o chamado grooming (assedio sexual).

Já o stalking seria a “perseguição obssessiva de uma outra pessoa ameaçando sua integridade física ou psicológica ou ainda invadindo ou perturbando sua privacidade”. Nesse caso, a punição seria de até sete anos.

Na semana passada, a mesma comissão já havia aprovado um agravante para quem criar e usar um perfil falso de uma pessoa ou empresa na Internet. Atualmente enquadrado como delito de falsidade ideológica, o crime pode ter pena aumentada em até 50%.

A comissão também classificou como crime o acesso não autorizado a um sistema informatizado (cracking), mesmo que não haja cópia de dados.

O delito ficará caracterizado se alguém acessar indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático, especialmente protegido, expondo os dados a risco de divulgação ou de utilização indevida – como no caso da atriz Carolina Dieckmann. Nesse caso, a pena prevista é de seis meses a um ano de prisão ou multa.

O projeto ainda precisa ser votado pela Câmera e pelo Senado para depois ser aprovado pela presidente Dilma Rousseff.

Fonte: INFO