A entrada em vigor da Lei “Carolina Dieckmann” estabelece punições específicas para os crimes cibernéticos

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Nesta terça-feira, 2 de abril, entrou em vigor a Lei 12.737/2012, que  considera crime a invasão de sistemas e aparelhos eletrônicos como celulares, computadores ou redes para a obtenção de dados particulares.

Também conhecida como lei “Carolina Dieckmann pelo vazamento de 36 fotos íntimas do correio eletrônico da atriz, foi sancionada em dezembro do ano passado para dar resposta aos novos crimes surgidos no âmbito informático.

A recente lei pune com multa e prisão de três meses a um ano a quem invada dispositivo informático alheio e estabelece uma pena maior caso as informações obtidas sejam comunicações eletrônicas privadas ou segredos comerciais ou industriais, em concreto, de seis meses a dois anos de prisão e multa.

A divulgação, comercialização ou transmissão dos dados ou informações a terceiras pessoas aumenta também a pena, nesse caso de um a dois terços.

A intenção da lei é proteger a privacidade de quem navega na internet, mas não deve ser um instrumento para as pessoas se relaxarem e deixarem seus sistemas sem proteção. O especialista em Direito Eletrônico, Afonso Silva, adverte que “a partir do momento que a pessoa também não se protege, ela fica descoberta da lei federal”.

Além disso, especialistas criticam as penas estabelecidas pela lei assim como a falta de discussão em torno dela.

Fonte: Lei 12.737/2012 e artigo na Globo Especialista em Direito Eletrônico explica Lei Carolina Dieckmann, de 3 de abril de 2013.

Netiqueta Jovem para Redes Sociais: cidadania digital e ciberconvivência (Liga-te, mas com respeito- Dia da Internet Segura SID 2013)

Netiquetese

Netiqueta significa ”normas de etiqueta na Rede” ou, dito de outra maneira, compêndio de indicações para preservar os bons modos na internet. Trata-se de um conjunto de sugestões que nascem pela convenção entre as pessoas que compartilham um espaço comum, um aplicativo, um determinado serviço na internet. Não têm validade legal e são complementares às normas gerais de uso, às regras de serviço, que possa ter cada website ou aplicativo online. Se não se respeitam, podem-se causar incômodos e a pessoa responsável pode ser ignorada e inclusive repudiada pelo resto da comunidade de pessoas usuárias.

 

São pautas que facilitam a comunicação e a convivência digital. Quando o conjunto de pessoas que dividem um lugar na Rede as respeita, o ambiente é muito mais agradável, satisfatório e interessante. É por ele que surgiram de maneira espontânea desde o início da comunicação online. As têm-se gerais para Internet ou específicas para os chats, os fóruns, os blogs… São convenções que mudam com o passar do tempo devido à evolução da Rede e suas aplicações e, por tanto, à mudança nas características e interesses do conjunto de pessoas usuárias que as compartilham.

 

A Netiqueta Jovem para Redes Sociais oferece respaldo para a convivência online e serve de referência para o exercício da cidadania digital. Não se trata de uma lista de conselhos de segurança para evitar riscos próprios ou alheios. Entretanto, os bons modos, a cortesia e o respeito pelas demais pessoas implicam também não prejudicar sua segurança nem privacidade. Ao mesmo tempo, é preciso ajudar aos demais para desfrutar de uma boa convivência online e que assim não nos causem incômodo, nem sequer de maneira involuntária.

A Netiqueta Jovem para Redes Sociais está voltada por e para adolescentes e jovens que disfrutam de sua vida online em redes sociais como Facebok, Orkut, Hi5, Bebo, Fotolog… Tem como finalidade melhorar sua experiência online nestes novos entornos de socialização intensiva. Contribui para melhorar a ciberconvivência e para evitar conflitos, potencializa o sentimento de pertença à comunidade e de corresponsabilidade, e advém, em definitivo, do exercício e construção da cidadania digital ativa como garantia imprescindível dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Conta com 16 premissas articuladas em três fins principais:

  • Ter consideração e respeito pelas demais pessoas.
  • Preservar a privacidade alheia.
  • Contribuir para o bom ambiente da Rede.

Netiqueta Jovem para Redes Sociais

Mostre consideração e respeito aos demais:

1.      Peça permissão antes de marcar fotografias postadas por outras pessoas

Apesar de estarem publicadas online é possível que não seja conveniente para alguém que as imagens estejam marcadas.

2.     Utilize as marcações de maneira positiva, nunca para insultar, humilhar ou magoar outras pessoas

Ajude a criar um ambiente agradável e de confiança que todos gostem de compartilhar.

3.    Pense bem nas criticas que você for publicar. Expressar a sua opinião ou zombar de outras pessoas pode ferir seus direitos e ser contra a Lei

A liberdade de expressão termina onde começam os direitos dos demais. A ofensa, a calúnia e outras ações contra a honra ou a intimidade são delitos.

4.     Não existe problema em ignorar solicitações de amizade, convites a eventos, grupos, etc.

Se fizerem com você não insista nem peça explicações.

5.      Evite a denúncia injusta de SPAM para não prejudicar aqueles que fizeram comentários corretos

A informação abundante, interessante e verdadeira é um tesouro.

6.     Use as opções de denúncia quando a ocasião justifique a ação

Realizar acusações sem pensar ou de maneira injusta gera desconfiança e aborrecimento.

Cuide da privacidade das demais pessoas:

7.      Pergunte a si mesmo que informação de outras pessoas você está expondo e se assegure de que não tem importância para eles.

Em certas ocasiões contamos aspectos da nossa vida a outras pessoas ou da vida dos demais sem pensar em como a sua divulgação lhes pode afetá-las. Respeite a privacidade dos demais como você gostaria que respeitassem a sua.

8.     Para marcar outras pessoas você deve ter certeza e estar seguro de que não se sentirão incomodados.

Quando você marca alguém está dando muita informação que, em muitos casos, propaga-se de forma inesperada e incomoda.

9.     Não se pode publicar fotos ou vídeos em que outras pessoas aparecem sem o seu consentimento, como regra geral

A imagem (fotografi a, vídeo, etc…) de cada um é um dado pessoal e o direito de decidir como se utiliza pertence exclusivamente a essa pessoa.

10. Antes de publicar uma informação que foi enviada a você de maneira privada pergunte se você pode fazê-lo

Nas redes sociais, a informação circula com muita velocidade de um lado ao outro e o que é privado pode converter-se em um segredo de muitas vozes.

Contribua para o bom ambiente na Rede:

11.   Compartilhe com os demais o respeito à sua própria privacidade e intimidade. Comunique aos seus contatos, especialmente aos novos, como você deseja administrá-las.

Deixe claro o seu critério para que possam respeitá-lo, dizendo que coisas você não admite como: que reutilizem fotos suas disponíveis nos seus álbuns privados, que te marquem sem a sua permissão ou que exponham dados sobre você que possam ser vistos por outras pessoas.

12.  Lembre que escrever tudo em maiúsculas pode ser interpretado como um grito

Trata-se de um acordo, de uma norma não escrita que muitas pessoas utilizam. Ter isso em conta não supõe esforço e ajuda a todos se entenderem bem em qualquer circunstância.

13.  Use os recursos ao seu alcance (desenhos, símbolos, emoticons, etc…) para se expressar melhor e evitar mal-entendidos

O estado de ânimo, as diferenças culturais ou sociais, as experiências prévias, entre outros podem difi cultar a comunicação entre duas pessoas, ainda mais se não estão cara a cara. Compreender e utilizar símbolos de apoio te ajudará a evitar problemas e más interpretações.

14.  Diante de algo que te incomoda trate de reagir de maneira calma e não violenta. Nunca aja de forma imediata nem agressiva..

Às vezes as coisas não são o que parecem. Pode ser que simplesmente queiram te provocar ou te enganar e se você reage mal eles terão alcançado o seu objetivo. Pode ser também que seja apenas um erro ou ações não propositadas.

15.  Dirija-se aos demais com respeito, especialmente na frente de terceiros.

Se alguém comete um erro, imprudência ou te incomoda, seja amável ao fazê-lo entender e, se for possível, faça em privado.

16.  Leia e respeite as normas de uso da Rede Social

Nem todas as redes sociais (Orkut, Facebook, Hi5, Bebo, etc…) tem as mesmas regras. Entretanto, sempre são as regras do jogo e o seu cumprimento é obrigatório para todos.